Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Última atualização: 15.09.2026
Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução do litígio à apreciação de uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais.
Entidade competente para litígios com a TISISTEMA
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a TISISTEMA não se encontra vinculada por adesão a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
A entidade competente em razão do território é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que tem competência residual nas zonas do país não abrangidas por centros de arbitragem de âmbito local, como é o caso do distrito de Leiria:
- Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
- Telefone: 253 619 107
- E-mail: geral@cniacc.pt
- Sítio: www.cniacc.pt
Outras entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
Consoante a residência do Consumidor, podem ser competentes os seguintes centros. A lista oficial e atualizada das entidades e das respetivas áreas de competência está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga — Telefone: 253 617 604 — E-mail: geral@ciab.pt — www.ciab.pt
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, loja 6, 4050-225 Porto — Telefone: 225 508 349 / 225 029 791 — E-mail: cicap@cicap.pt — www.cicap.pt
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães — Telefone: 253 422 410 — E-mail: geral@triave.pt — www.triave.pt
CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra — Telefone: 239 821 690 — E-mail: geral@cacrc.pt — cacrc.pt
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa — Telefone: 218 807 030 — E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt — www.centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Avenida 5 de Outubro, n.º 55, r/c dto., 8000-075 Faro — Telefone: 289 823 135 — E-mail: info@consumoalgarve.pt — www.consumidoronline.pt
CACCRAM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar esq., 9050-450 Funchal — Telefone: 291 750 330 — E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt — madeira.gov.pt/cacc
Livro de Reclamações e reclamações diretas
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, o Consumidor pode apresentar a sua reclamação diretamente à TISISTEMA, através de info@tisistema.com. Procuramos resolver todas as situações por esta via.
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